Proposta de regulamentação do trabalho remoto (Home Office)

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O objetivo desse texto é iniciar um debate sobre a proposta de lei para regulamentação do trabalho a distância, também conhecido como Home office, ou seja, não pretendo discutir sobre a importância ou não de se regular alguma coisa. Acho que podemos discutir isso em outro tópico.

Como não encontrei uma ferramenta que proporcione um debate linha a linha (ou por parágrafo) para comentários, sem precisar um registro complicado e afins, farei em artigo de blog e assim todos vocês podem interagir por comentários.

Nos comentários, vocês devem sempre referenciar de qual parte do texto estão comentando, assim o debate fica mais centrado nos dados apresentados até então. Abaixo vou mostrar um exemplo:

“Artigo 504-A parágrafo 2º – Eu não concordo com a parte do monitoramento por parte do empregador, acho que isso é exagerado, pois não há dados sobre a eficácia desse monitoramento.”

Se você discordar ou quiser acrescentar a alguma coisa que eu disse no blogpost, apenas comente e indique o ponto de discordância, se possível apresentando algum dado para sustentar seu ponto.

Se você discordar ou quiser acrescentar a algum comentário já adicionado no site, use o botão responder ao invés de fazer um novo comentário, assim ficará mais fácil saber que está respondendo a ele, se possível apresente algum dado para sustentar seu ponto.

O arquivo inicial, antes das considerações das comissões é esse aqui, leia ele inteiro antes de comentar, pois somente assim poderemos ter um debate coerente.

Antes de colocar minhas considerações, acho que vale a pena um pouco de contexto, pois isso facilitará entender o meu ponto de vista.

Eu entendo que as pessoas que hoje trabalham no regime remoto normalmente exercem essa atividade como um “privilégio”, mesmo sabendo que as pessoas que trabalham dessa forma produzem igual, e talvez mais, em relação as pessoas que trabalham nas dependências da empresa.

Eu entendo que uma vez que não haja prejuízo em comparação ao trabalho presencial, a empresa que adota esse modelo está de certa forma economizando dinheiro, pois o posto de trabalho em um local físico não é barato.

Entendo também que a relação das pessoas que trabalham hoje no modelo remoto se dão de forma normalmente tranquila, isso porque costumeiramente seu trabalho é especializado e a pessoa trabalhadora em questão não é fácil de encontrar no mercado, logo, é comum não sobrecarregar exageradamente essa pessoa, pois caso contrário ela conseguiria facilmente uma outra oportunidade mais interessante em outra empresa.

As minhas considerações são:

Artigo 504-A parágrafo 2

“O teletrabalho compreende as atividades exercidas por meios telemáticos e informatizados sujeitos a monitoramento e comunicação permanente a distância pelos meios tecnológicos disponíveis, vedado o monitoramento por câmeras de vídeo”

Eu não concordo com o monitoramento por parte do empregador, acho que isso é exagerado, pois não há dados sobre a eficácia desse monitoramento. Ao menos o texto proíbe monitoramento por câmera, ou que seria bem pior.

Vale salientar que não fala nada sobre gravação de áudio, por exemplo.

Artigo 504-B parágrafo 1

No teletrabalho não há controle de jornada de trabalho, mas sim a fixação de metas a serem cumpridas dentro de um período superior a cinquenta por cento da jornada de trabalho mensal.

Eu achei bem interessante começamos a falar sobre metas e menos em horário, mas por outro lado isso é bem perigoso dado ao fato que estamos nos tratando de uma lei, sendo assim como seria possível tratar os excessos nesses casos? Como evitar que o empregador não crie metas absurdas que nunca possam ser cumpridas e assim deixar o empregado esgotado todos os dias?

Artigo 504-D

O empresado submetido ao teletrabalho responde pelos riscos do local do trabalho em que é executado o serviço, mas faz jus a um seguro adicional de vida e acidentes pessoais, na forma em que dispuser o regulamento… ( O artigo continua, vale a pena leitura do restante)

Esse artigo é todo complicado e deveria ser removido da proposta, pois a segurança do trabalhador é uma conquista histórica e não podemos fazer com que o trabalhador se responsabilize com a segurança do trabalho, uma vez que ele não é autônomo. Ele é mão de obra de uma empresa.

Caso o ponto desse artigo seja o fato da falta de gerência sobre a casa do empregado, já existem leis específicas que podem tratar de riscos que não são inerentes ao trabalho, ou seja, a empresa precisaria provar que o acidente foi fora do objeto de trabalho e não deixar a cargo do trabalhador essa função.

Artigo 504-D parágrafo 2

Não é permitida a visitação ao local de trabalho do empregado, exceto para uma vistoria inicial ou para instalação, manutenção, ou substituição de equipamentos, que deverá ocorrer das oito às dezoito horas de dias úteis, salvo expressa autorização do empregado.

Gostei da ideia de especificar os horários de visitação inicial/instalação e proibir visitas contínuas, que poderia se configurar em invasão de privacidade, uma vez que estamos falando da casa do trabalhador.

Artigo 504-F

Não há pagamento de horas extras durante o período em que o empregado estiver submetido ao teletrabalho, executado disposto do 3º do art. 504-B.

O não pagamento de hora extra é um problema, pois como comentei no artigo 504-B o bom senso para o empregador nem sempre existe, sendo assim precisamos de mecanismos para evitar o uso exagerado de horas adicionais, ainda mais quando não há sequer a possibilidade uma contrapartida financeira por conta dessas horas trabalhadas.

Veja como é complicado sairmos do modelo de hora para exclusivamente de metas, pois se tratando de trabalhos não especializados as metas normalmente são agressivas.

Pensemos como exemplo uma atendente de telemarketing, ela pode naturalmente trabalhar da sua própria casa, ou seja, ela não estaria mais no modelo de hora para chegar e sair do trabalho, ela estaria apenas tendo que atender metas e digamos que essas metas sejam ( e normalmente são) absurdas de serem cumpridas num espaço de 8 horas diárias (que normalmente era o tempo que ela teria que fazer no modelo presencial).

Digamos que essa pessoa todos os dias iniciasse o trabalho as 8 da manhã de sua residência, e por conta de suas metas cada vez maiores, ela não consiga sair do trabalho antes das 10 da noite, sendo que ela parou pra almoçar em rápidos 30 minutos (possivelmente em frente ao computador/telefone). Essa pessoa estaria em uma situação de estafa e com grandes possibilidade de sofrer um acidente ou adquirir uma doença ocupacional em sua residência, que ironicamente a proposta em questão tenta retirar do ônus do empregador.

Resumindo, o que teríamos nesse caso é que a pessoa:

  • Ganharia a mesma coisa que o modelo presencial (sem horas extras)
  • Acabaria trabalhando mais no modelo remoto (com metas)
  • Caso sofra acidente ou doença ocupacional em sua casa, em decorrência indireta (ou não) do trabalho excessivo, ela teria que arcar com as consequência, já que a lei retira o ônus do empregador

Artigo 504-G – O pagamento de vale transporte e alimentação pode ser entendido como desnecessário e talvez essa seja a parte da proposta colocada para ser entregue em uma possível negociação. Acho que se o profissional precisa ir a empresa, ele precisa ser reembolsado do transporte e alimentação para aquele dia.

E vocês? O que acham disso tudo?

 

 

 

 

 

  • Æ!!

    Eu já tinha ouvido vários boatos sobre essa proposta mas nunca tinha lido ela para ficar por dentro. Venho trabalhando remoto faz algum tempo já. Trabalho para uma empresa de fora do país como freelancer e estou trabalhando 80% remoto como CLT aqui no Brasil. Eu me enquadraria no tal “teletrabalho” que eu nunca tinha ouvido falar.

    Você comentou das horas extras, isso é exatamente o que acontece comigo hoje. Mas meus gestores tem bom senso e as metas são alcançáveis. Muitas vezes eu fico trabalhando mais do que devia porque perco a noção do tempo mesmo.

    A parte de não poder contratar pessoas do exterior me preocupa. Essa é uma das grandes vantagens de poder ter gente trabalhando remotamente. Atualmente eu nem sei como funciona caso haja uma pessoa *muito* boa fora do país e você tenha interesse em contratá-la.

    A parte da alimentação é bem importante estar na lei. Querendo ou não, quando você está em casa você perde todos os benefícios da empresa e tem que usar suas próprias coisas (água, luz, internet, comida e etc). A comida é a parte que sai mais cara, portanto já não vai dar prejuízo no trabalhador.

    Você comentou sobre o acidente de trabalho. Se for diretamente ligado ao trabalho, faz sentido ter alguma coisa a ver com o empregador, senão fica complicado. Imagina o cara fazendo almoço e se queima, ele poderia processar a empresa. Não tem muito o que fazer nesse caso.

    Para mim tem funcionado bem o trabalho remoto. Com a aplicação dessa lei, do jeito que está, não ia mudar muita coisa para mim. Como a parte da monitoração ainda é meio vago, eu não sei o que poderia vir daí, mas no geral é o que eu já faço.

    Acho que o maior problema para pensar nessas coisas é aplicar isso para *todo mundo*. Temos pessoas muito diferentes aqui no Brasil, algumas delas eu nem confiaria para trabalhar remotamente… infelizmente.

    Bem, valeu por ter levantado o tema, espero que mais gente *leia* e coloque a opinião aqui.

    Há braços


    PotHix

    • Legal ter o ponto de vista de alguém que realmente trabalha remotamente, gostei das tuas considerações.

  • Lair Júnior

    Eu concordo com os pontos levantados, principalmente a questão das horas extras. Minha preocupação é que empresas possam abusar das estipulações das metas fazendo que os funcionários fiquem mais tempo que deveriam trabalhando para empresa. Tratando-se de uma lei é preciso considerar todo o tipo de empresa que será beneficiada com a regulamentação.

  • Não gostei muito dessa questão das metas. Se quer regulamentar, então as metas deveriam ser de alguma forma regulamentadas também. Como proposto no artigo, fica muito fácil o empregador setar metas abusivas, sem horas extras.

    Somando isso a questão de exonerar a empresa da segurança do trabalho, isso me soa muito mais como um jeito de livrar a cara das empresas, ainda tratando o trabalho remoto como um privilégio.

    Vi muito mais vantagens para o empregador do que para o empregado.

    A ideia de regulamentar o home office é boa, mas como tudo no Brasil, parece que será executada de maneira péssima.

  • mauricioborges

    Algo que chamou a atenção na proposta como um todo, e que coaduna bastante com um comentário que tu fizeste no começo: a aparência que ela tem de privilégio mantido para quem consegue negociar com o empregador e garantir que seus direitos não serão violados. Ademais no meu entendimento a proposta não sana algumas duvidas relacionadas ao empregado que faz trabalho remoto ocasional ou sazonal, por exemplo.

    Sobre o acidente de trabalho, o artigo continua:
    “Assim o empregador não responde solidariamente ou subsidiariamente pelo trabalho efetuado fora do ambiente da empresa, exceto quando o acidente de trabalho ou o sinistro tiver como causa equipamentos (…) fornecidos pela empresa ou (…) durante o percurso para a sede da empresa ou da empresa para o seu local de trabalho ou residência”. Entendo o mesmo que tu, que este artigo deveria ser removido pela complicação que gera para avaliação, causando conflitos futuros com disposições legais já estabelecidas na CLT.

    • O problema de remover esse artigo é que o empregador ficaria responsável pelo cara se queimar fazendo o almoço em casa. Do cara tropeçar na escada do prédio porque estava mal cuidada e etc. Essa questão é meio complicada.

  • Vinícius Andrade

    “Artigo 504-D parágrafo 2

    Não é permitida a visitação ao local de trabalho do empregado, exceto para uma vistoria inicial ou para instalação, manutenção, ou substituição de equipamentos, que deverá ocorrer das oito às dezoito horas de dias úteis, salvo expressa autorização do empregado”

    horrível esse artigo. porque limitar o horario de visitacao das 8 as 18h de dias uteis? E se esse não for o horário de trabalho da pessoa?

    colocar que o horario deve ser acordado entre empresa e empregado não seria o bastante?