Proposta de regulamentação do trabalho remoto (Home Office)

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O objetivo desse texto é iniciar um debate sobre a proposta de lei para regulamentação do trabalho a distância, também conhecido como Home office, ou seja, não pretendo discutir sobre a importância ou não de se regular alguma coisa. Acho que podemos discutir isso em outro tópico.

Como não encontrei uma ferramenta que proporcione um debate linha a linha (ou por parágrafo) para comentários, sem precisar um registro complicado e afins, farei em artigo de blog e assim todos vocês podem interagir por comentários.

Nos comentários, vocês devem sempre referenciar de qual parte do texto estão comentando, assim o debate fica mais centrado nos dados apresentados até então. Abaixo vou mostrar um exemplo:

“Artigo 504-A parágrafo 2º – Eu não concordo com a parte do monitoramento por parte do empregador, acho que isso é exagerado, pois não há dados sobre a eficácia desse monitoramento.”

Se você discordar ou quiser acrescentar a alguma coisa que eu disse no blogpost, apenas comente e indique o ponto de discordância, se possível apresentando algum dado para sustentar seu ponto.

Se você discordar ou quiser acrescentar a algum comentário já adicionado no site, use o botão responder ao invés de fazer um novo comentário, assim ficará mais fácil saber que está respondendo a ele, se possível apresente algum dado para sustentar seu ponto.

O arquivo inicial, antes das considerações das comissões é esse aqui, leia ele inteiro antes de comentar, pois somente assim poderemos ter um debate coerente.

Antes de colocas minhas considerações, acho que vale a pena um pouco de contexto, pois isso facilitar entender o meu ponto de vista.

Eu entendo que as pessoas que hoje trabalham no regime remoto normalmente exercem essa atividade como um “privilégio”, mesmo sabendo que as pessoas que trabalham dessa forma produzem igual, e talvez mais, em relação as pessoas que trabalham nas dependências da empresa.

Eu entendo que uma vez que não haja prejuízo em comparação ao trabalho presencial, a empresa que adota esse modelo está de certa forma economizando dinheiro, pois o posto de trabalho em um local físico não é barato.

Entendo também que a relação das pessoas que trabalham hoje no modelo remoto se dão de forma normalmente tranquila, isso porque costumeiramente seu trabalho é especializado e a pessoa trabalhadora em questão não é fácil de encontrar no mercado, logo, é comum não sobrecarregar exageradamente essa pessoa, pois caso contrário ela conseguiria facilmente uma outra oportunidade mais interessante em outra empresa.

As minhas considerações são:

Artigo 504-A parágrafo 2 – Eu não concordo com a parte do monitoramento por parte do empregador, acho que isso é exagerado, pois não há dados sobre a eficácia desse monitoramento. Ao menos o texto proíbe monitoramento por câmera, ou que seria bem pior.

Artigo 504-B parágrafo 1 – Eu achei bem interessante começamos a falar sobre metas e menos em horário, mas por outro lado isso é bem perigoso dado ao fato que estamos nos tratando de uma lei, sendo assim como seria possível tratar os excessos nesses casos? Como evitar que o empregador não crie metas absurdas que nunca possam ser cumpridas e assim deixar o empregado esgotado todos os dias?

Artigo 504-D – Esse artigo é todo complicado e deveria ser removido da proposta, pois a segurança do trabalhador é uma conquista histórica e não podemos fazer com que o trabalhador se responsabilize com a segurança do trabalho, uma vez que ele não é autônomo. Ele é mão de obra de uma empresa.

Caso o ponto desse artigo seja o fato da falta de gerência sobre a casa do empregado, já existem leis específicas que podem tratar de riscos que não são inerentes ao trabalho, ou seja, a empresa precisaria provar que o acidente foi fora do objeto de trabalho e não deixar a cargo do trabalhador essa função.

Artigo 504-D parágrafo 2 – Gostei da ideia de especificar os horários de visitação inicial/instalação e proibir visitas contínuas, que poderia se configurar em invasão de privacidade, uma vez que estamos falando da casa do trabalhador.

Artigo 504-F – O não pagamento de hora extra é um problema, pois como comentei no artigo 504-B o bom senso para o empregador nem sempre existe, sendo assim precisamos de mecanismos para evitar o uso exagerado de horas adicionais, ainda mais quando não há sequer a possibilidade uma contrapartida financeira por conta dessas horas trabalhadas.

Veja como é complicado sairmos do modelo de hora para exclusivamente de metas, pois se tratando de trabalhos não especializados as metas normalmente são agressivas.

Pensemos como exemplo uma atendente de telemarketing, ela pode naturalmente trabalhar da sua própria casa, ou seja, ela não estaria mais no modelo de hora para chegar e sair do trabalho, ela estaria apenas tendo que atender metas e digamos que essas metas sejam ( e normalmente são) absurdas de serem cumpridas num espaço de 8 horas diárias (que normalmente era o tempo que ela teria que fazer no modelo presencial).

Digamos que essa pessoa todos os dias iniciasse o trabalho as 8 da manhã de sua residência, e por conta de suas metas cada vez maiores, ela não consiga sair do trabalho antes das 10 da noite, sendo que ela parou pra almoçar em rápidos 30 minutos (possivelmente em frente ao computador/telefone). Essa pessoa estaria em uma situação de estafa e com grandes possibilidade de sofrer um acidente ou adquirir uma doença ocupacional em sua residência, que ironicamente a proposta em questão tenta retirar do ônus do empregador.

Resumindo, o que teríamos nesse caso é que a pessoa:

  • Ganharia a mesma coisa que o modelo presencial (sem horas extras)
  • Acabaria trabalhando mais no modelo remoto (com metas)
  • Caso sofra acidente ou doença ocupacional em sua casa, em decorrência indireta (ou não) do trabalho excessivo, ela teria que arcar com as consequência, já que a lei retira o ônus do empregador

Artigo 504-G – O pagamento de vale transporte e alimentação pode ser entendido como desnecessário e talvez essa seja a parte da proposta colocada para ser entregue em uma possível negociação. Acho que se o profissional precisa ir a empresa, ele precisa ser reembolsado do transporte e alimentação para aquele dia.

E vocês? O que acham disso tudo?